TST - AIRR - 1437/2003-461-02-40


08/set/2006

PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - PRESCRIÇÃO TERMO INICIAL DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS PLANOS ECONÔMICOS - LEI COMPLEMENTAR Nº 110, DE 29/6/01. Reconhecido aos trabalhadores o direito a correção monetária sobre os depósitos do FGTS, expurgadas pelos diversos planos econômicos, por força da Lei Complementar nº 110/2001, o termo inicial para se postular em Juízo as diferenças de 40% sobre os depósitos em conta, é da vigência da norma, e não da extinção do contrato. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1437/2003-461-02-40
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos procedimento sumaríssimo, prescrição termo inicial diferenças da multa de 40% sobre os, lei complementar nº 110, de 29/6/01.

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