TST - AIRR - 1477/2003-009-08-41


08/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. O agravo de petição da recorrente não foi conhecido por desobediência à regra do artigo 897, § 1º, da CLT (não delimitação dos valores impugnados). Em tal posicionamento, segundo a lei, não existe a menor possibilidade de afronta literal e direta à Constituição (artigo 896, § 2º da CLT e Súmula 266 desta Corte). Agravo conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1477/2003-009-08-41
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, processo em fase de execução.

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