TST - RR - 437/2003-126-15-00


08/set/2006

RECURSO DE REVISTA. NÃO-CONHECIMENTO. CONTROLES DE FREQUÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. A decisão do v. acórdão regional está em consonância com o disposto na nova redação da Súmula nº 338 do TST, segundo a qual É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não apresentação injustificada dos controles de freqüência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário. Assim, estando a decisão regional em sintonia com o entendimento desta C. Corte, não se conhece do recurso de revista por divergência jurisprudencial, nos termos da Súmula nº 333 do TST, bem como por violação legal dos artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC.

Tribunal TST
Processo RR - 437/2003-126-15-00
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos recurso de revista, não-conhecimento, controles de frequência.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›