TST - AIRR - 6392/2002-906-06-00


08/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 124 DA SBDI-1. ARTIGO 896, § 2º, DA CLT. NÃO-PROVIMENTO. A teor do disposto no artigo 896, § 2º, da CLT, o cabimento de recurso de revista contra decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho em execução de sentença, inclusive em embargos de terceiro, limita-se à hipótese de ofensa direta a literal dispositivo constitucional. Agravo de instrumento a que se nega provimento, no particular, vez que a parte restringiu seu inconformismo à alegação de que o v. acórdão do Regional teria incorrido em contrariedade à Orientação Jurisprudencial.

Tribunal TST
Processo AIRR - 6392/2002-906-06-00
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, processo em fase de execução, correção monetária.

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