TST - AIRR - 982/2004-006-19-40


08/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ADICIONAL DE PERICULOSIDADE BASE DE CÁLCULO ELETRICITÁRIO. No cálculo do adicional de periculosidade, do empregado eletricitário, não se aplicam as exclusões previstas no § 1º do art. 193 da CLT, em face da incidência de norma específica contida no art. 1º da Lei nº 7.369/85, cuja disposição expressa prevê que, no caso de exercício de atividade no setor de energia elétrica, o adicional de periculosidade deve incidir sobre o conjunto das parcelas de natureza salarial(Orientação Jurisprudencial nº 279 da SBDI-1 e Súmula nº 191 do TST). Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 982/2004-006-19-40
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista adicional de periculosidade, no cálculo do adicional.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›