TST - ED-RR - 48719/2002-902-02-00


08/set/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM INTUITO PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA. Resultam protelatórios os embargos de declaração que, a pretexto de omissão, buscam a reforma da decisão por mero inconformismo, sem demonstrar vícios na prestação jurisdicional. Embargos Declaratórios desprovidos, com aplicação de multa.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 48719/2002-902-02-00
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos embargos de declaração com intuito protelatório, aplicação de multa, resultam protelatórios os embargos.

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