TST - RR - 727/2003-341-01-00


08/set/2006

RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - INTERVALO INTRAJORNADA REDUÇÃO - PREVISÃO EM NORMA COLETIVA - CONCESSÃO. O art. 71, § 4º, da CLT, longe de criar apenas uma indenização substitutiva ao intervalo suprimido, dispõe que o intervalo não concedido deve ser remunerado como suplementar. Isso porque, mencionado dispositivo, que cuida dos períodos de descanso, contempla regras de ordem pública e de natureza imperativa. Visa ele resguardar a saúde e a integridade física do empregado, no ambiente de trabalho. A jurisprudência desta Corte Superior, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 342 da SBDI-1, consagra entendimento pacífico no sentido de que é inválida a cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando redução do intervalo intrajornada, por se tratar de medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantida por norma de ordem pública. Decisão do Tribunal Regional em consonância com a jurisprudência desta Corte Uniformizadora. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 727/2003-341-01-00
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos recurso de revista, horas extraordinárias, intervalo intrajornada redução.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›