TST - RR - 1282/2002-014-04-00


08/set/2006

FGTS. MULTA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RESPONSABILIDADE. TERMO DE ADESÃO AO ACORDO PROPOSTO PELA CEF. AJUIZAMENTO DE AÇÃO NA JUSTIÇA FEDERAL. INEXIGIBILIDADE 1. É exclusivamente do empregador, por força de lei e da Constituição da República, a responsabilidade objetiva pelo pagamento da multa do FGTS, obrigação inerente à resilição do contrato de emprego. 2. A Lei Complementar nº 110/2001 veio universalizar o reconhecimento do direito aos expurgos inflacionários, incidentes sobre a conta vinculada dos empregados, em que a exigência de adesão dos empregados só opera efeitos em relação ao pagamento administrativo dessas diferenças, não produzindo sua ausência nenhuma conseqüência no âmbito da diferença da multa de 40%.

Tribunal TST
Processo RR - 1282/2002-014-04-00
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos fgts, multa, expurgos inflacionários.

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