TST - AIRR - 307/2004-001-13-40


08/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - LEGITIMIDADE PASSIVA ABONO DISSENSO INSERVÍVEL. Compete à esta Justiça Especializada dirimir controvérsias que tenham origem no contrato de trabalho, ainda que a parte envolvida seja entidade de previdência privada, instituída pelo empregador para complementar proventos, sendo também indiscutível que este último é o legitimado passivo para figurar na demanda. De se afastarem, portanto, as violações diretas dos arts. 114 e 202, § 2º, da CF e 3º do CPC. No que se refere à determinação de extensão do pagamento do abono aos aposentados, a questão não foi analisada à luz dos arts. 3º da Lei Complementar nº 108/01 e 105 do Decreto nº 4.942/03(Súmula nº 297/TST) e o único aresto transcrito não serve para demonstrar o dissenso de teses porque não observou a exigência da Súmula 337, I, a, desta C. Corte. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 307/2004-001-13-40
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista complementação de aposentadoria, competência da justiça do trabalho, legitimidade passiva abono dissenso inservível.

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