TST - AIRR - 1640/1999-001-01-40


08/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE NEGADA. EXAME TARDIO DOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS DO RECURSO ORDINÁRIO. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. ÓBICE APONTADO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO SUPERADO. ANÁLISE DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DA REVISTA. OJ 282/SDI-I DO TST. O exame da admissibilidade da revista pelo juízo a quo limita-se aos pressupostos extrínsecos e intrínsecos desse recurso. Não se pode pretender obstaculizar-lhe o seguimento com base em análise extemporânea dos requisitos recursais do seu antecessor, in casu o recurso ordinário. Tal raciocínio encontra respaldo no instituto da preclusão, que também se opera pro judicato. Assim, não aventado no momento processual oportuno, qual seja o julgamento do recurso interposto ao Tribunal Regional, a suposta deserção do recurso ordinário é quaestio superada, não se podendo reexaminá-la. Prosseguimento no exame dos demais pressupostos da admissibilidade da revista, com base na OJ 282/SDI-I desta Corte. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A Corte Regional manteve a equiparação salarial deferida ao autor, com base nos depoimentos testemunhais. Apesar de a reclamada enfatizar a ocorrência de omissão na decisão embargada, não consegue ocultar o propósito de obter novo pronunciamento do Tribunal Regional a pretexto de demonstrar erro no julgamento. A decisão recorrida está devidamente fundamentada, não havendo falar em violação dos arts. 832 da CLT; 458 do CPC e 93, IX, da Constituição da República. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. A matéria relativa à equiparação salarial, sendo eminentemente fática, tem o seu reexame vedado nesta esfera recursal.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1640/1999-001-01-40
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, admissibilidade negada.

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