TST - RR - 774054/2001


08/set/2006

RECURSO DE REVISTA. AVISO PRÉVIO CUMPRIDO EM CASA MULTA RESCISÓRIA. De acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência da SBDI-1 desta Corte (OJ nº 14), em caso de aviso prévio cumprido em casa, o prazo para pagamento das verbas rescisórias é até o décimo dia da notificação de despedida. Recurso de revista não conhecido. HORAS EXTRAS CARGO DE CONFIANÇA SUBEDITOR. Não demonstrada a violação à literalidade de preceito constitucional, de dispositivo de lei federal, ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas alíneas a e c do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não conhecido. HORAS EXTRAS CARGO DE CONFIANÇA - EDITOR (divergência jurisprudencial). A hipótese excetiva preconizada pelo artigo 306 da Consolidação das Leis do Trabalho no sentido de não se aplicar os artigos 303, 304 e 305 a determinadas funções jornalísticas não é taxativa. É que, da mesma forma que ocorre nas hipóteses de redator-chefe, secretário, subsecretário, chefe e subchefe de revisão, chefe de oficina, de ilustração e chefe de portaria, o desempenho de atividades típicas de editor jornalístico também decorre da fidúcia do empregador, nos termos do artigo 2º do Decreto-Lei nº 972/69. Inteligência do artigo 62, II, da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 774054/2001
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos recurso de revista, aviso prévio cumprido em casa multa rescisória, de acordo com a.

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