TST - AIRR - 156/2000-005-17-40


08/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO DE EXECUÇÃO ART. 896, § 2º, DA CLT DEMONSTRAÇÃO DE VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ILEGALIDADE DA PENHORA AFRONTA AO ART. 5º, LIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. O art. 655 do CPC elenca a gradação legal dos bens que devem ser nomeados à penhora. De outro lado, o art. 656, caput e I, do CPC dispõe que será ineficaz a penhora que não obedecer a gradação legal, salvo se houver anuência do credor. 2. In casu, a Corte de origem expressamente consignou que o credor não concordou com o bem oferecido à penhora pela Reclamada-Executada, razão pela qual considerou válida a penhora em dinheiro. Ora, referida decisão não ofende a literalidade do art. 5º, LIV, da Carta Magna, porquanto observado o devido processo legal. Outrossim, a afronta ao referido dispositivo constitucional, conforme entendimento do STF, somente se daria de forma indireta ou reflexa. Agravo de Instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 156/2000-005-17-40
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos agravo de instrumento processo de execução art, 896, § 2º, da clt demonstração de violação direta e, 5º, liv, da constituição federal.

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