STJ - HC 76751 / SP HABEAS CORPUS 2007/0027699-5


10/mar/2008

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ARTS. 288, CAPUT, 312, §1º,
E 171, CAPUT, C/C O ART. 14, INCISO II, TODOS DO CÓDIGO PENAL.
ALEGAÇÃO, EM RELAÇÃO À SENTENÇA CONDENATÓRIA PROLATADA EM DESFAVOR
DOS CO-RÉUS, DE QUE TERIA OCORRIDO NULIDADE, BEM COMO DE QUE, NA
HIPÓTESE, SERIA CABÍVEL SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE
POR RESTRITIVA DE DIREITOS. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INEXISTÊNCIA
DE PROVAS QUANTO AO CRIME DE PECULATO E DE QUADRILHA. REEXAME DE
MATERIAL FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE PELA VIA ESTREITA DO
HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE NÃO CONFIGURAÇÃO, NA HIPÓTESE, DE CRIMES
DE ESTELIONATO OU PECULATO, PELO PRINCÍPIO DA CONCUSSÃO. ILEGALIDADE
DA PRISÃO PREVENTIVA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
I - Tendo em vista que os pedidos referentes à declaração de
nulidade da sentença condenatória em relação aos co-réus - à uma,
porque de tal sentença repercutirão efeitos ao paciente, à duas,
porque teria fixado regime prisional desfavorável e, à três, porque
os co-réus fariam jus à substituição da pena privativa de liberdade
por restritiva de direitos -, referem-se à eventual lesão ou ameaça
que, in casu, não existe ou não se verificou em relação ao paciente,
falta ao presente writ a condição geral de admissibilidade
pertinente ao interesse de agir. Desta forma, tais alegações
configuram meras ilações, conjecturas desprovidas de base jurídica
concreta.
II - De outro lado, quanto à alegação de que inexistem provas quanto
à ocorrência de eventual delito de peculato e de quadrilha, tal
análise demandaria o amplo revolvimento do material
fático-probatório, o que, conforme reiterada jurisprudência desta
Corte, é vedado em sede de habeas corpus. (Precedentes).
III - Ademais, quanto à alegação de que do mesmo fato não se
poderiam caracterizar os crimes de estelionato e peculato, pois
aplicar-se-ia ao caso o princípio da concussão, observa-se que, a
despeito de se tratar de questão eminentemente jurídica, o e.
Tribunal a quo não se manifestou sobre o tema, o que impede sua
análise, sob pena de indevida supressão de instância.
IV - Finalmente, em relação à legalidade do decreto de segregação
cautelar, verifico que, muito embora a tese tenha sido devidamente
apresentada no writ originário, também não se manifestou o e.
Tribunal a quo acerca da matéria, o que impede o exame por esta
Corte, sob pena de indevida supressão de instância.
Writ não conhecido.
Habeas corpus concedido de ofício, para que o e. Tribunal a quo se
manifeste acerca da possibilidade de aplicação do princípio da
concussão em relação aos delitos de peculato e estelionato, bem como
acerca da legalidade da segregação cautelar imposta ao paciente,
como entender de direito.

Tribunal STJ
Processo HC 76751 / SP HABEAS CORPUS 2007/0027699-5
Fonte DJ 10.03.2008 p. 1
Tópicos penal e processual penal, habeas corpus, arts.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›