TST - RR - 1025/2003-002-10-00


08/set/2006

RECURSO DE REVISTA. PROTESTO JUDICIAL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. REINÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. Decisão regional em que se adota o entendimento de que se reinicia a contagem do prazo prescricional na data do ajuizamento do protesto judicial. Divergência jurisprudencial não demonstrada. FGTS. ACRÉSCIMO DE 40%. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001. PRAZO PRESCRICIONAL. Hipótese em que o Tribunal Regional não consigna a data do trânsito em julgado da alegada decisão proferida pela Justiça Federal. Violação de dispositivo de lei federal não evidenciada. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Recurso de revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 1025/2003-002-10-00
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos recurso de revista, protesto judicial, interrupção da prescrição.

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