TST - AIRR - 529/2004-631-05-40


08/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. VÍNCULO DE EMPREGO. HORAS EXTRAS REFLEXOS. MULTA DO ARTIGO 477 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO E DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS. INDENIZAÇÃO DO SEGURO-DESEMPREGO. CORREÇÃO MONETÁRIA ÉPOCA PRÓPRIA. A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em procedimento sumaríssimo depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República ou de contrariedade a Súmula de Jurisprudência Uniforme desta Corte. Aplicabilidade do art. 896, § 6º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 9.957, de 12.1.2000. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 529/2004-631-05-40
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, sumaríssimo.

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