TST - AIRR - 23059/2002-900-03-00


08/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A divergência jurisprudencial suscitada não fundamenta adequadamente o recurso de revista quanto à preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, a teor do disposto na Orientação Jurisprudencial nº 115 da SBDI-1/TST, no sentido de que tal nulidade somente é cabível quando há indicação de ofensa aos arts. 832 da CLT, 458 do CPC ou 93, IX, da Constituição Federal. SUCESSÃO TRABALHISTA.

Tribunal TST
Processo AIRR - 23059/2002-900-03-00
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, negativa de prestação jurisdicional.

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