TST - AIRR - 20197/2000-007-09-00


08/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DA ASSINATURA NA PETIÇÃO OU NAS RAZÕES RECURSAIS. O recurso sem assinatura será tido por inexistente. Será considerado válido o apelo assinado, ao menos, na petição de apresentação ou nas razões recursais (Orientação Jurisprudencial nº 120 da SDI-1 do TST). Agravo de instrumento de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo AIRR - 20197/2000-007-09-00
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, ausência da assinatura na petição ou nas razões recursais, o recurso sem assinatura.

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