TST - RR - 611052/1999


08/set/2006

RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DELIMITAÇÃO JUSTIFICADA DAS MATÉRIAS E DOS VALORES IMPUGNADOS. ART. 897, § 1º, DA CLT. Não viola o art. 5º, II e LV, da Constituição da República decisão que não conhece do agravo de petição, por descumprimento do pressuposto de admissibilidade previsto no art. 897, § 1º, da CLT. A constatação do malferimento do preceito constitucional não prescindiria do reexame do acerto ou não da decisão regional e da norma infraconstitucional. O recurso de revista, na execução, tem como pressuposto específico a ofensa direta a preceito constitucional, a se estabelecer em face do próprio comando dali emanado, não comportando o exame de preceitos infraconstitucionais. Assim, o não-atendimento de tal requisito impede o conhecimento do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do TST. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA. Inexistindo pronuncimento explícito acerca da matéria na decisão regional, preclusa sua invocação nesta Instância Extraordinária, a teor da Súmula 297 do TST.

Tribunal TST
Processo RR - 611052/1999
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos recurso de revista, execução, delimitação justificada das matérias e dos valores impugnados.

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