TST - RR - 723834/2001


08/set/2006

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. MUDANÇA DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. PRESCRIÇÃO TOTAL DO DIREITO DE AÇÃO. Constatando-se que a presente foi ajuizada em momento posterior ao biênio prescricional, contado a partir da mudança do regime celetista para o estatutário dos Reclamantes, é de se reconhecer que a decisão regional, ao deixar de declarar a prescrição total do direito de ação, ofendeu o artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal. Nesse sentido, o entendimento consagrado nesta Corte, mediante a inserção da Súmula nº 382, segundo a qual A transferência do regime jurídico de celetista para estatutário implica extinção do contrato de trabalho, fluindo o prazo da prescrição bienal a partir da mudança de regime. Recurso de Revista conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO. MUDANÇA DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. PRESCRIÇÃO TOTAL DO DIREITO DE AÇÃO. Prejudicada a análise do presente apelo, tendo em vista o conhecimento e provimento do recurso de revista interposto pelo Município Reclamado. Recurso de Revista prejudicado.

Tribunal TST
Processo RR - 723834/2001
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos recurso de revista do reclamado, mudança de regime celetista para estatutário, prescrição total do direito de ação.

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