TST - RR - 1740/2003-002-16-40


08/set/2006

RECURSO DE REVISTA. CARGO DE CONFIANÇA. ART. 62, II, DA CLT. HORAS EXTRAS. Não há que se falar em violação do artigo 62, inciso II, da CLT, quando o Eg. Tribunal Regional, com base na prova produzida concluiu que o reclamante não exercia cargo de gestão, não se enquadrando na exceção prevista no artigo 62, inciso II, da CLT. Para adoção de entendimento contrário ao exposto pelo Eg. Tribunal Regional, necessário seria o reexame dos fatos e da prova produzida, o que é incabível nesta fase recursal, a teor do entendimento consagrado na Súmula nº 126 do C. TST. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1740/2003-002-16-40
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos recurso de revista, cargo de confiança, art.

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