TST - RR - 12033/2002-900-09-00


08/set/2006

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO JULGADO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O conhecimento do recurso de revista, quanto à nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, supõe indicação de violação do art. 832 da CLT, do art. 458 do CPC ou do art. 93, IX, da Constituição da República (OJ 115 da SDI-I), hipóteses não configuradas. BANCÁRIOS. AJUDA ALIMENTAÇÃO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INTEGRAÇÃO NO SALÁRIO. Decisão regional em conformidade com a dicção da Orientação Jurisprudencial 123 da SDI-I, que cuida exatamente da ajuda-alimentação fornecida aos bancários com fonte em norma coletiva que consagra sua natureza indenizatória, afastando a tese de integração no salário do empregado bancário. HORAS EXTRAS. Ofensa ao princípio do contraditório e ampla defesa, insculpido no inciso LV do art. 5º da Constituição da República, não na medida em que a recorrente tem-se configurada, valido com ampla liberdade e sem qualquer constrangimento para impugnar as decisões desfavoráveis.

Tribunal TST
Processo RR - 12033/2002-900-09-00
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos recurso de revista, nulidade do julgado, negativa de prestação jurisdicional.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›