TST - RR - 776677/2001


08/set/2006

FGTS. DIFERENÇAS. RECURSO DESFUNDAMENTADO. O recurso de revista encontra-se desfundamentado, uma vez que o recorrente não aponta violação de dispositivo de lei ou da Constituição Federal, não indica contrariedade a súmula deste Tribunal Superior nem traz arestos para o confronto de teses, conforme preconiza o artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Mesmo após a vigência da Constituição Federal de 1988, permanece válida a determinação contida no artigo 14 da Lei nº 5.584/70, no sentido de que a condenação referente aos honorários advocatícios no processo do trabalho não decorre pura e simplesmente da sucumbência, dependendo do preenchimento dos requisitos da assistência sindical cumulativamente com a condição de insuficiência econômica, consoante disposto nas Súmulas de nos 219 e 329 do TST. Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 776677/2001
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos fgts, diferenças, recurso desfundamentado.

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