TST - RR - 2229/2000-072-01-00


15/set/2006

HORAS IN ITINERE. LEI Nº 5.811/72. A jurisprudência desta Corte superior vem-se posicionando no sentido de que o empregado enquadrado na Lei nº 5.811/72 não faz jus à percepção de horas de percurso, tendo em vista que o fornecimento de transporte gratuito aos empregados da indústria petroquímica e de transporte de petróleo e seus derivados decorre de imposição legal. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 2229/2000-072-01-00
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos horas in itinere, lei nº 5.811/72, a jurisprudência desta corte.

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