TST - RR - 749991/2001


15/set/2006

DUPLA FUNÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. A alegação de ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal não impulsiona a revisão pretendida, em face da necessidade de prévia interpretação de normas infraconstitucionais. Com efeito, afigura-se indisfarçável o propósito da reclamada de ver caracterizada ofensa a norma constitucional por via reflexa, o que não se coaduna com o disposto no artigo 896, alínea c, da CLT. Recurso de revista não conhecido. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA INDEVIDO. TRANSFERÊNCIA PERMANENTE. Esta Corte superior, por meio da Orientação Jurisprudencial nº 113 da SBDI-1, sedimentou entendimento no sentido de que o caráter provisório da transferência constitui requisito necessário para o deferimento do respectivo adicional. Restando evidente, na presente hipótese, o caráter definitivo da transferência do autor, não há como manter a condenação da reclamada ao pagamento do adicional em comento. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 749991/2001
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos dupla função, natureza jurídica, a alegação de ofensa.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›