TST - AIRR - 1173/2001-002-05-40


15/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Alegou a Reclamante, na Revista, que a Eg. Corte de origem incidira em omissão e obscuridade, resultantes da falta de análise de questões ditas regularmente levadas à apreciação do Juízo por Embargos de Declaração. Em face disso, teria havido vulneração dos arts. 128, 458, 535, II, do CPC, 832, da CLT e 93, IX, da Constituição Federal. Transcreveu julgados. Infere-se da Decisão de Embargos Declaratórios que a Corte considerou bastantes os aspectos e fundamentos adotados, absorvidas pelo Acórdão as particularidades trazidas nos Embargos, tidas como insuficientes para alterar o julgado. Além disso, constata-se que a Decisão principal se encontra devidamente fundamentada, não se verificando das questões levantadas nos Embargos matéria efetivamente levada à apreciação na instrução e ou cuja relevância tornasse indispensável a sua apreciação direta. Conseqüentemente, não se mostra evidente violação aos artigos 93, IX, da Constituição Federal e 832, da CLT, e os demais invocados, ao menos de forma literal, como exige a rigorosa jurisprudência desta Casa. A invocação de divergência jurisprudencial não tem pertinência quando se trate de preliminar dessa natureza. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1173/2001-002-05-40
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, alegou a reclamante, na.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›