TST - AIRR - 895/2003-042-02-40


15/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DESERTO. DEPÓSITO RECURSAL. COMPLEMENTAÇÃO DEVIDA. A empresa em liquidação extrajudicial está sujeita à realização do depósito legal, como requisito do recurso interposto, e portanto, à complementação até ser atingido o valor da condenação, sob pena de deserção. Aplicação das Súmulas nºs 128, Item I e 86, segunda parte, TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 895/2003-042-02-40
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista deserto, depósito recursal.

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