TST - AIRR - 2586/2003-102-06-40


15/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESPACHO DENEGATÓRIO. VIOLAÇÕES CONSTITUCIONAIS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO DE TUTELA JURÍDICA PROCESSUAL. O exercício do direito de ação é disciplinado por normas infraconstitucionais. Assim, estando o despacho denegatório de admissibilidade do apelo revisional em conformidade com tais regras, não afronta a Constituição, tampouco permite o acolhimento de manifestação de inconformismo por suposta negativa de prestação de tutela jurídica processual. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2586/2003-102-06-40
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, despacho denegatório, violações constitucionais.

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