TST - E-RR - 127/2002-006-02-00


15/set/2006

ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. SÚMULA Nº 244 DO TST. 1. O RECONHECIMENTO DE QUE A EMPREGADA GESTANTE É DETENTORA DE ESTABILIDADE PROVISÓRIA ASSEGURA-LHE O DIREITO À REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO SE ESTA SE DER DENTRO DO PERÍODO DE ESTABILIDADE, OU AOS SALÁRIOS E DEMAIS DIREITOS CORRESPONDENTES, DESDE A DATA DA DISPENSA ATÉ O FINAL DO PERÍODO DA ESTABILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 244 DO TST. 2. EMBARGOS DE QUE NÃO SE CONHECE.

Tribunal TST
Processo E-RR - 127/2002-006-02-00
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos estabilidade provisória, gestante, indenização substitutiva.

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