STJ - REsp 990313 / SP RECURSO ESPECIAL 2007/0224318-0


06/mar/2008

TRIBUTÁRIO. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR-PAT. IMPOSTO DE
RENDA. INCENTIVO FISCAL. LEI Nº 6.321/76. LIMITAÇÃO. PORTARIA
INTERMINISTERIAL Nº 326/77 E INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 143/86. OFENSA.
PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA HIERARQUIA DAS LEIS.
1. A Portaria Interministerial nº 326/77 e a Instrução Normativa nº
143/86, ao fixarem custos máximos para as refeições individuais como
condição ao gozo do incentivo fiscal previsto na Lei nº 6.321/76,
violaram o princípio da legalidade e da hierarquia das leis, porque
extrapolaram os limites do poder regulamentar. Precedentes.
2. Recurso especial não provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 990313 / SP RECURSO ESPECIAL 2007/0224318-0
Fonte DJ 06.03.2008 p. 1
Tópicos tributário, programa de alimentação do trabalhador-pat, imposto de renda.

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