TST - AIRR - 1428/2002-012-15-40


15/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIMENTO SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA SÚMULA Nº 126/TST Malgrado esta Corte já tenha se pronunciado no sentido de ser obrigatória a prova da tentativa de conciliação na Comissão de Conciliação Prévia, se, na localidade da prestação de serviços, houver sido instituída a aludida comissão no âmbito da empresa ou do sindicato da categoria, não há como se conceder trânsito à insurgência, por força do que dispõe a Súmula n° 126 desta Corte. O acórdão regional não adotou tese explícita sobre a existência de Comissão de Conciliação Prévia no âmbito da empresa ou do sindicato da categoria. Desse modo, para verificar se houve afronta ao artigo 625-D da CLT, seria necessário o reexame do conteúdo fático-probatório dos autos, procedimento vedado nesta instância superior. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA A responsabilidade subsidiária atribuída ao tomador de serviços quando do descumprimento das obrigações trabalhistas pelo prestador, nos termos do item IV da Súmula nº 331/TST, independe de comprovação de vínculo laboral. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1428/2002-012-15-40
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos agravo de instrumento desprovimento.

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