TST - AIRR - 2565/2000-025-02-40


15/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO VÍNCULO EMPREGATÍCIO PERÍODO ANTERIOR AO REGISTRO NA CTPS O Eg. Tribunal de origem divisou a presença dos elementos caracterizadores da relação de emprego. Entendimento diverso demandaria o reexame de fatos e provas, procedimento vedado em sede recursal extraordinária, nos termos da Súmula nº 126/TST. HORAS EXTRAS ACORDO DE COMPENSAÇÃO 1. Se a assertiva da Agravante, no sentido da validade do acordo coletivo de compensação, diverge do panorama fático delineado na instância de origem, o apelo encontra óbice, novamente, na Súmula nº 126/TST. 2. Evidenciada pelo Tribunal Regional a inexistência de efetiva compensação de jornada, não há falar em aplicabilidade do item III da Súmula nº 85 do TST, que pressupõe a ocorrência de compensação, ainda que destituída das formalidades legais. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2565/2000-025-02-40
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos agravo de instrumento vínculo empregatício período anterior ao registro na, tribunal de origem divisou.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›