TST - ED-A-RR - 661/2003-252-02-01


15/set/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO FGTS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS PRESCRIÇÃO Rejeitam-se os Embargos de Declaração porque não foi verificada omissão. A Reclamante, ademais, não tem interesse recursal, pois foi vencedora perante a E. Turma, que deu provimento, por despacho, ao Recurso de Revista para afastar a prescrição. O acolhimento dos Embargos de Declaração fica adstrito à existência de uma das hipóteses previstas no artigo 535 do CPC, não sendo esse o caso dos autos.

Tribunal TST
Processo ED-A-RR - 661/2003-252-02-01
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos embargos de declaração fgts.

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