TST - RR - 723413/2001


15/set/2006

RECURSO DE REVISTA. 1 NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. UNICIDADE CONTRATUAL. REMUNERAÇÃO. DATA BASE. Estes tópicos das razões recursais encontram-se desfundamentados, uma vez que a recorrente não indicou que teria ocorrido a violação de qualquer dispositivo legal e constitucional, contrariedade às Súmulas ou divergência jurisprudencial, consoante determinação contida no art. 896 da CLT. Não conheço. 2 VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Não há que se falar em violação aos arts. 818 e 3° da CLT, porquanto o Regional consignou na decisão que restaram comprovados os elementos fáticos da relação de emprego. Não conheço. 3 HORAS EXTRAS. MOTORISTA. ART. 62 DA CLT. Não há qualquer ofensa ao art.

Tribunal TST
Processo RR - 723413/2001
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos recurso de revista, 1 nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional, unicidade contratual.

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