TST - AIRR - 1307/2002-661-04-40


15/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RECURSO DE REVISTA INTEMPESTIVO. Extemporânea a interposição do recurso de revista interposto em data anterior à publicação do acórdão regional proferido no julgamento dos embargos de declaração. Esse entendimento foi sedimentado pelo Tribunal Pleno do TST no julgamento do ED-ROAR-11.607/2002-000-02-00.4 quando se decidiu ser extemporânea a interposição de recurso antes da publicação da decisão impugnada, tendo em vista que fora do momento oportuno. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1307/2002-661-04-40
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, recurso de revista intempestivo, extemporânea a interposição do.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›