TST - AIRR e RR - 996/1998-002-17-00


15/set/2006

HORAS EXTRAS. ADICIONAL. ESCALA DE 12x36. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. 1. O artigo 7º, inciso XIII, da Constituição Federal faculta a implantação de jornada de labor superior a quarenta e quatro horas semanais mediante negociação coletiva (ACT ou CCT). A jornada de labor, todavia, não deverá ultrapassar 10 (dez) horas de trabalho, mesmo na hipótese de haver norma coletiva de compensação de jornada, porquanto se cuida de medida de medicina e segurança do trabalho, que visa à prevenção da fadiga física e mental do trabalhador (CLT, art. 59, § 2º, e Constituição Federal, art. 7º, XXII).

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 996/1998-002-17-00
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos horas extras, adicional, escala de 12x36.

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