TST - AIRR - 352/2003-051-02-01


15/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SOCIEDADE EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. DEPÓSITO RECURSAL. RECURSO DE REVISTA DESERTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 86 E 333, DO C. TST. In casu, inexiste qualquer violação legal ou constitucional no Despacho que não conheceu do Recurso de Revista, em face de sua deserção, por ausência de comprovação do depósito recursal, devendo-se atentar que não se equipara a sociedade em processo de falência com aquela que se encontra em liquidação extrajudicial, como é o caso da Agravante, para efeitos de preparo em processo judicial trabalhista, conforme entendimento da Súmula 86, do C. TST. Dessa forma, a Decisão está em consonância com a Súmula de Jurisprudência desta Corte, incidindo ao caso a Súmula 333, do C. TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 352/2003-051-02-01
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, sociedade em liquidação extrajudicial, depósito recursal.

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