TST - AIRR - 399/2002-003-16-40


15/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DO RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO. VERBAS RESILITÓRIAS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS NºS 126 E 296, I, DO C. TST. A Corte de origem manteve a r. Sentença que declarou a nulidade do contrato de prestação de serviços firmado entre os litigantes, reconhecendo a presença dos elementos basilares da relação empregatícia autorizadores do reconhecimento do liame de emprego e conseqüente pagamento das verbas deferidas. O Recurso investe, portanto, contra pressuposto fático consagrado no Acórdão Recorrido, razão pela qual enfrenta o Óbice da Súmula nº 126/TST. Ademais, O Apelo não prospera por divergência jurisprudencial, pois os arestos transcritos não elucidam a mesma situação fática delineada no v. Acórdão Regional, atraindo a incidência da Súmula nº 296, I, desta Corte. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 399/2002-003-16-40
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, do reconhecimento do vínculo de emprego, verbas resilitórias.

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