TST - RR - 787783/2001


15/set/2006

I AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ELETRICITÁRIOS. BASE DE CÁLCULO. Ao que tudo indica, desacertado o despacho recorrido em trancar a via extraordinária ao trânsito do Recurso de Revista, uma vez que a Decisão Regional parece querer revelar a certeza de nítida violação ao artigo 1º, da Lei nº 7.369/85. Agravo de Instrumento provido e convertido para Revista para melhor exame. II RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ELETRICITÁRIOS. BASE DE CÁLCULO. Em face do art. 1º, da Lei nº 7.369/85, o adicional de periculosidade dos eletricitários deverá ser calculado sobre o conjunto de parcelas de natureza salarial. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 787783/2001
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos i agravo de instrumento, adicional de periculosidade, eletricitários.

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