TST - AIRR - 1126/2004-007-04-40


15/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. MULTA DE 40% DO FGTS. DIFERENÇAS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. O recurso de revista, no particular, encontra-se desfundamentado à luz do art. 896, § 6º, da CLT, uma vez que não apontou violação de dispositivo constitucional, bem como contrariedade a súmula do TST. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 110/2001. Os dispositivos constitucionais tidos como violados não guardam pertinência direta com a matéria tratada nos autos, em que se postula diferenças de indenização assegurada pelo art. 18, § 1º, da Lei de nº 8.036/1990, decorrentes da correção da respectiva base de cálculo por força da Lei Complementar 110/2001. ATO JURÍDICO PERFEITO. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. Não se viabiliza o processamento do recurso de revista, uma vez que a decisão regional foi proferida em consonância com o disposto na Orientação Jurisprudencial nº 341 do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1126/2004-007-04-40
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, rito sumaríssimo.

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