TST - AIRR - 1131/2003-482-02-40


15/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MULTA DE 40% DO FGTS. DIFERENÇAS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. A Jurisprudência desta Corte (OJ-344/SDBI-I), com esteio no princípio da actio nata, reconheceu que o direito à incidência dos expurgos inflacionários na conta do FGTS só se tornou exercitável com a Lei Complementar nº 110, de 2001. Assim, somente a partir de então seria possível a instauração de ação postulatória das diferenças questionadas, desde que observados os limites prescricionais estabelecidos no inciso XXIX do art. 7º da Carta Constitucional. Dessa forma, no caso dos autos, irrelevante a data da rescisão do contrato de emprego, tendo em vista que a vigência da Lei Complementar nº 110/01 deu-se a partir de 30.06.2001 e a presente reclamação foi ajuizada em 26.06.2003, não havendo, portanto, prescrição a ser declarada.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1131/2003-482-02-40
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, multa de 40% do fgts, diferenças.

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