TST - RR - 823/2004-013-04-00


15/set/2006

PRELIMINAR DE DESERÇÃO ARGÜIDA EM CONTRA-RAZÕES. I Compulsando os autos, percebe-se que a reclamada recolhera o montante total do valor da condenação, a descartar a denúncia de deserção da revista, por conta do disposto no item I da Súmula 128 do TST, de que é ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção. Atingido o valor da condenação, nenhum depósito mais é exigido para qualquer recurso. II Rejeitada. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO NORMATIVO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 17 DO TST. I - A Súmula 17 desta Corte dispõe que o adicional de insalubridade devido a empregado que, por força de lei, convenção coletiva ou sentença normativa, percebe salário profissional será sobre este calculado. II - Dessa forma, tendo em vista a situação retratada no acórdão regional de que o reclamante percebia salário profissional por força de norma coletiva, enquadra-se ela na hipótese prevista na Súmula 17 do TST. III As Súmulas 17 e 228 do TST contêm previsão para que as normas coletivas possam fixar salário a uma categoria, sem estabelecer a diferenciação entre o conceito de salário normativo e o profissional. IV - Nesse sentido, é aceitável o entendimento de o salário normativo ser aquele criado por normas coletivas, paralelamente ao profissional, decorrente de lei, sendo, por isso, ambos recepcionados pela Súmula 17 do TST, na forma de ressalvas à base de cálculo do adicional de insalubridade pelo salário mínimo. V Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 823/2004-013-04-00
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos preliminar de deserção argüida em contra-razões, i compulsando os autos,.

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