TST - AIRR - 817/2003-311-02-40


15/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E CERCEAMENTO DE DEFESA. A admissibilidade de recurso de revista interposto contra acórdão proferido em processo de execução depende de demonstração inequívoca de violação direta da Constituição Federal, conforme o preceituado no § 2º do art. 896 da CLT e no Enunciado nº 266 do TST. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 817/2003-311-02-40
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em execução negativa de prestação jurisdicional e, a admissibilidade de recurso.

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