TST - ED-AIRR e RR - 730376/2001


15/set/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO MODIFICATIVO. CONTRARIEDADE À JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO TST. Demonstrado que a decisão regional diverge dos arestos transcritos, a revista do reclamante merece conhecimento por divergência jurisprudencial. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. HORISTA. O empregado horista submetido a turno ininterrupto de revezamento faz jus ao pagamento das horas extraordinárias caso a jornada seja superior a seis horas diárias, com o respectivo adicional. Incidência da Orientação Jurisprudencial nº 275 da SDI-1. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR e RR - 730376/2001
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos embargos de declaração, efeito modificativo, contrariedade à jurisprudência consolidada do tst.

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