TST - AIRR - 263/2003-109-03-41


15/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO DE TUTELA JURÍDICA PROCESSUAL. Por exegese do art. 896, § 2º da CLT, da Súmula nº 266, da CLT e da Orientação Jurisprudencial nº 115 da SBDI-1, do TST, na fase executória, o recurso de revista por alegação de negativa de prestação de tutela jurídica processual somente é admitido quando fundado na violação do artigo 93, inciso IX, da Constituição. Outrossim, não colhe a argüição feita nesse sentido quando o decisum Regional se manifesta explicitamente sobre os pontos suscitados. Agravo conhecido e desprovido. FGTS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição. Aplicabilidade da Súmula nº 266 do TST e do artigo 896, § 2º, da CLT. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 263/2003-109-03-41
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, execução, negativa de prestação de tutela jurídica processual.

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