TST - RR - 12066/2002-900-02-00


15/set/2006

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO. De acordo com a Súmula nº 228/TST, ratificada pela decisão do Tribunal Pleno de 5/5/2005, a base de cálculo do adicional de insalubridade é o Salário Mínimo. Recurso conhecido em parte e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 12066/2002-900-02-00
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos recurso de revista da reclamada, adicional de insalubridade, base de cálculo.

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