TST - AIRR - 7/2004-004-13-40


15/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE A QUO. OFENSA AO ARTIGO 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO-PROVIMENTO. A autoridade responsável pelo recebimento do recurso de revista está obrigada ao exame do preenchimento de todos os "pressupostos" necessários à interposição desse apelo, entre os quais se incluem aqueles previstos pelo artigo 896 da CLT. Logo, certo é que emitirá juízo sobre a sintonia da decisão recorrida com a norma jurídica invocada pela parte, tendo autoridade para negar processamento ao apelo quando convencida da incolumidade da disposição enfocada. Na espécie, constata-se que a decisão denegatória, apreciando o recurso de revista que se insurgia quanto ao tema horas extraordinárias, denegou seguimento ao mesmo por não vislumbrar as ofensas legais indigitadas pela reclamada. O trancamento do referido apelo, porém, não autoriza, por si só, a conclusão de que teria sido negado o duplo grau de jurisdição ou violado o princípio da ampla defesa e do contraditório (artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal), pois é cediço que tal direito, conquanto amplo, condiciona-se a pressupostos que obstaculizam a criação de incidentes infundados e a procrastinação dos feitos. No presente caso, julgou-se ausentes, ao menos à primeira vista, os pressupostos específicos de conhecimento do apelo trancado. Se correta ou incorreta tal conclusão, doravante analisar-se-á, mas não há que se falar em existência de ofensa ao dispositivo constitucional indicados pela parte. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 7/2004-004-13-40
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, juízo de admissibilidade a quo, ofensa ao artigo 5º, lv, da constituição federal.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›