STJ - REsp 951533 / MG RECURSO ESPECIAL 2007/0098182-2


05/mar/2008

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDÃO. REDE DE ENERGIA
ELÉTRICA. VALORIZAÇÃO DA ÁREA REMANESCENTE. ABATIMENTO.
1. "Na desapropriação, direta ou indireta, quando há valorização da
área remanescente não desapropriada em decorrência de obra ou
serviço público, dispõe o Estado de três instrumentos legais para
evitar que a mais valia, decorrente da iniciativa estatal, locuplete
sem justa causa o patrimônio de um ou de poucos: a desapropriação
por zona ou extensiva, a cobrança de contribuição de melhoria e o
abatimento proporcional, na indenização a ser paga, da valorização
trazida ao imóvel" (REsp 795.580/SC, DJU de 01.02.07).
2. A valorização imobiliária decorrente da obra ou serviço público
pode ser geral, quando beneficia indistintamente um grupo
considerável de administrados, ou especial, que ocorre quando o
benefício se restringe a um ou alguns particulares identificados ou,
pelo menos, identificáveis.
3. A mais valia geral subdivide-se em ordinária e extraordinária. A
primeira tem lugar quando todos os imóveis lindeiros à obra pública
se valorizam em proporção semelhante. A segunda, diferentemente,
toma parte quando algum ou alguns imóveis se valorizam mais que
outros, atingidos pela mais valia ordinária.
4. Na hipótese de valorização geral ordinária, dispõe o Poder
Público da contribuição de melhoria como instrumento legal apto a
"diluir", entre os proprietários beneficiados com a obra, o custo de
sua realização.
5. No caso de valorização geral extraordinária, pode o Estado
valer-se da desapropriação por zona ou extensiva, prevista no art.
4º do Decreto-Lei 3.365/41. Havendo valorização exorbitante de uma
área, pode o Estado incluí-la no plano de desapropriação e, com a
revenda futura dos imóveis ali abrangidos, socializar o benefício a
toda coletividade, evitando que apenas um ou alguns proprietários
venham a ser beneficiados com a extraordinária mais valia.
6. Por fim, tratando-se de valorização específica, e somente nessa
hipótese, poderá o Estado abater, do valor a ser indenizado, a
valorização experimentada pela área remanescente, não desapropriada,
nos termos do art. 27 do Decreto-Lei 3.365/41.
7. No caso, a área remanescente valorizou em decorrência da
construção de rede de energia elétrica. A valorização experimentada
pelo imóvel não é especial, mas genérica, atingindo em patamares
semelhantes todos os imóveis da região, o que torna inviável
compensá-la com a eventual depreciação do imóvel.
8. Reconhecida pelo perito a necessidade de despesas para instalação
de meios para evitar acidentes, cabe incluí-las no montante final a
ser indenizado, não sendo suficiente o argumento de que não é da
prática da região adotar tais procedimentos.
9. Aplicação da Súmula 56/STJ: "Na desapropriação para instituir
servidão administrativa são devidos os juros compensatórios pela
limitação de uso da propriedade".
10. Recurso especial provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 951533 / MG RECURSO ESPECIAL 2007/0098182-2
Fonte DJ 05.03.2008 p. 1
Tópicos processual civil e administrativo, servidão, rede de energia elétrica.

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