TST - AIRR - 267/2000-025-04-40


15/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFEITO DE FORMAÇÃO. DEFICIÊNCIA DE TRASLADO DE PEÇA ESSENCIAL. NÃO-CONHECIMENTO. Em virtude da deficiência de traslado da cópia do comprovante de recolhimento de custas processuais, peça obrigatória, não foi formado o instrumento ao feitio legal. Incidência do artigo 897, § 5º, da CLT e da Instrução Normativa nº 16/99 do TST, itens III e X. Responsabilidade da parte pela correta formação do instrumento, a repelir a conversão em diligência para sanar o vício detectado. Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 267/2000-025-04-40
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, defeito de formação, deficiência de traslado de peça essencial.

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