TST - AIRR - 493/2002-079-02-40


15/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. A decisão regional que, dando provimento ao recurso da reclamada, declara a competência da Justiça do Trabalho e determina o retorno dos autos à origem para julgamento dos pedidos, tem natureza interlocutória e, portanto, é irrecorrível de imediato, à luz do artigo 893, § 1º, da CLT, o que obsta a interposição de recurso de revista, nos termos da Súmula 214 do TST. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 493/2002-079-02-40
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, competência da justiça do trabalho, decisão interlocutória.

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