TST - AIRR - 318/2002-026-03-00


15/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - HORISTA - COMPENSAÇÃO - DIVISOR - MINUTOS RESIDUAIS - PERICULOSIDADE E REFLEXOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A pretensão recursal que pressuponha a reanálise das provas é vedada pela Súmula 126/TST. Assim, se restou descaracterizada a compensação de jornada prevista em acordo coletivo, a aplicação da Súmula 360/TST atrai a incidência do § 4º do art. 896 da CLT no tema dos turnos. O mesmo se diga quanto aos minutos residuais e a Súmula 366/TST. Também no tocante à condição de horista, inviável o seguimento da revista, haja vista a OJ 275 da SBDI-1 (Súmula 333/TST). A adoção do divisor 180 é conseqüência lógica do reconhecimento da jornada de seis horas e a divergência ofertada não observou as exigências da alínea "a" do art. 896 da CLT. A condenação no pagamento do adicional de periculosidade resultou da prova, que não pode ser revalorizada (Súmula 126/TST).Também não se pode vislumbrar contrariedade à Súmula 191/TST porque ela se restringe à composição da base de cálculo do adicional de periculosidade, nada estipulando acerca de reflexos. Ademais a decisão está em sintonia com a Súmula 132, I, do TST. Relativamente aos honorários advocatícios, não se verifica no acórdão regional, que decidiu com apoio nas Súmulas 219 e 329 do TST, a apontada violação direta e literal do art. 5°, LXXIV, da Constituição Federal Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 318/2002-026-03-00
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, turnos ininterruptos de revezamento, horista.

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